O que é o registro junto à Vigilância Sanitária?

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No munício de Curitiba, o documento leva o nome de Projevisa (Visto da Saúde em Projetos Arquitetônicos), porém pode ser conhecido também em outros municípios como Licença Sanitária. Esse documento identifica estabelecimentos e equipamentos, atestando que o estabelecimento está nas conformidades com as normas e padrões de interesse sanitário e saúde pública.

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Por meio de ações legais, educacionais, informativas, pesquisa e fiscalização, o serviço busca proteger e promover a saúde da população. Muitas empresas já exigem o Projevisa de seus distribuidores, tornando-p um fator indispensável na escolha da empresa fornecedora.

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O Visto da Saúde em Projetos Arquitetônicos (Projevisa) em Estabelecimentos de Interesse à Saúde, objetiva a análise de parâmetros e normas previstas na Legislação Sanitária vigente para fins de aprovação de projetos para liberação de Alvará de Construção, Alvará de Licença para Localização de Funcionamento, liberação de Licença Sanitária e autorização de Funcionamentos de Empresas (medicamentos, cosméticos, saneantes, domissanitários e correlatados junto a ANVISA).

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A Resolução nº 01/18 relaciona as atividades econômicas de interesse à saúde, segundo a codificação da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) que necessitam análise e avaliação prévia pela Vigilância Sanitária para instalação e inicio de funcionamento no Município de Curitiba. 

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Quem deve ter o alvará ou licença?

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Todos os estabelecimentos que, em suas atividades, possam constituir direta ou indiretamente algum tipo de risco à saúde, no campo de atuação do serviço de vigilância sanitária. Ou seja, qualquer empresa que esteja vinculada à saúde ou à alimentação precisa obter a licença sanitária.

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Cada órgão público a seguir é responsável pela emissão da licença e fiscalização de produção e comercialização de produtos/serviços que possam por em risco a saúde da população:

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• Anvisa: no caso de farmácias, drogarias, indústria, importação, transporte e distribuição de cosméticos, medicamentos e saneantes e estabelecimentos em portos, aeroportos e as fronteiras;

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• Secretária de Estado de Saúde: no caso de laboratórios, hospitais, clínicas, hemocentros, bancos de saúde, distribuidores de medicamentos e cosméticos, dentre outros estabelecimentos ligados à saúde;

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• Secretaria Municipal de Saúde: no caso de estabelecimentos ligados à saúde cuja competência de licenciamento tenha sido transferida para o Município ou no caso de estabelecimentos que manipulem alimentos.

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Para regularizar o anúncio do seu imóvel e solicitar a licença da Vigilância Sanitária, você pode contar com a Maestria. Somos especializados na legalização de empresas. Para tirar dúvidas, pedir orçamentos ou informações, entre em contato conosco que retornaremos o mais breve possível:

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